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Comunicação
MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS RECEBE PESADA MULTA POR NÃO CUMPRIMENTO DE TAC EM GESTÕES ANTERIORES

Publicado em 13/08/2019 às 15:20 - Atualizado em 13/08/2019 às 15:20

O Município de São Carlos foi condenado pela Justiça a pagar multa de R$ 1.557,229,00 (Um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil, duzentos e vinte e nove reais – valor este, atualizado até julho/2019). A decisão que determinou a intimação do Município foi proferida pela Dra. Cristine Schutz da Silva Mattos, juíza da Comarca de São Carlos no dia 03 de julho deste ano, diante do retorno dos autos do TJSC, por força do descumprimento de um de um TAC - Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público pelos agentes públicos Élio Pedro Hoss Godoy, então prefeito municipal, Cleomar Weber Kuhn, secretário da Saúde na época dos fatos, e o enfermeiro Evandro Cesco, membro e representante do Conselho Municipal de Saúde. O processo de onde foram extraídas essas informações é o de nº 0001548-54.2011.8.24.0059.

O ponto de partida de todo o processo que resultou nesta multa milionária imposta ao Município de São Carlos - SC, foi a portaria 1/2004, da Procuradoria Geral de Justiça de Santa Catarina, que visava “apurar se médicos e dentistas, tanto da rede pública municipal como estadual e dos contratados para o Programa de Saúde Familiar (PSF), nos municípios catarinenses, estavam cumprindo a carga horária para a qual foram contratados”.

Obedecendo as determinações da citada Portaria, se iniciaram tratativas com o Município de São Carlos - SC, e “na data de 08 de fevereiro de 2007, reunidos o secretário de Saúde do Município, Cleomar Kuhn, bem como o administrador público Élio Pedro Hoss Godoy, além do servidor público Evandro Cesco, membro do Conselho Municipal de Saúde, foi firmado o título que embasa a presente execução - Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta”.

Neste documento foram celebrados nove tópicos/compromissos, devidamente detalhados, de ações e normas legais vigentes nos serviços públicos de saúde, a fiscalização  do cumprimento integral da carga horária de todos  os profissionais da saúde, mormente médicos e dentistas; a designação, por ato do prefeito, de um  funcionário de carreira para conferir o controle mensal do horário de médicos e odontólogos; efetuar o desconto, mensalmente, na folha de pagamento,  do valor correspondente às horas não registradas sem justificação legal, que deveriam ser consideradas como não trabalhadas; o município pode abonar, por meio do secretário da saúde, que eventualmente responderá por eventuais abusos na forma da lei, a jornada não cumprida, desde que compensadas em horário extraordinário, ou se trate de atividade não enquadrada como atividade complementar; e ainda, “o município de São Carlos providenciará, mensalmente, a publicação de cartaz afixado em local visível e de fácil acesso, na parte frontal de todas as Unidades/Postos de Saúde, das escalas dos médicos e odontólogos que atuam em cada unidade, suas especialidades, entrada e saída individual, com telefone para denúncias de irregularidades no atendimento dos serviços de saúde, permitindo assim controle social. A regularidade da medida será aferida por visitas de inspeção a cargo do Promotor de Justiça ou de conselheiros municipais da Saúde”.

Para garantia do referido ajustamento, restou fixada multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por mês de descumprimento, valores a serem revertidos ao Fundo Estadual de Reconstituição de Bens Lesados do Estado de SC. “E verificados descumprimentos das obrigações assumidas, torna-se imperiosa a execução do presente título executivo extrajudicial - Termo de Ajustamento”. “Dentre os descumprimentos levantados, houve a ausência de fiscalização da carga horária de trabalho dos médicos e odontólogos com atuação no Posto de Saúde de São Carlos, e assim solicitou-se por meio de vários ofícios remetidos ao prefeito Élio Godoy e ao secretário de Saúde Cleomar Kuhn, informações sobre a contratação dos médicos e dentistas, bem como cópias dos respectivos cartões-pontos. Não obstante a advertência que eventual inércia na remessa dos cartões-pontos poderia, em tese, caracterizar prática de crime, omitiram-se Cleomar Kuhn e Élio Pedro Hoss Godoy à apresentação dos documentos, restando assim ajuizada ação cautelar de busca e apreensão, visando a apuração do não cumprimento das obrigações.

Constatou-se então da referida busca e apreensão a ausência do cumprimento das cláusulas 1, 4 e 6 do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, assim resumida:

1) a rescisão ou não renovação de contrato com Clínica/Cooperativa/ONG e a exoneração dos cargos comissionados que não atendem a Portaria 648/GM, desvirtuando matérias específicas do Programa de Saúde Familiar e providenciar a contratação, seguindo os princípios norteadores da administração pública de médicos e odontólogos para atender o PSF.

2) a fiscalização do cumprimento integral da carga horária de todos os profissionais da Saúde, mormente médicos e dentistas; a não implementação de registro de diário de freqüência.

3) proceder, mensalmente, o desconto na folha de pagamento do profissional, do valor correspondente às horas não registradas sem justificação legal, as quais serão consideradas como não trabalhadas.