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Comunicação
MINUTA DO EDITAL DE REFERÊNCIA DE CONCESSÃO DO PARQUE AQUÁTICO DO BALNEÁRIO DE PRATAS

Publicado em 19/06/2019 às 11:06 - Atualizado em 19/06/2019 às 11:09

PROCESSO LICITATÓRIO Nº ..../2019

 

MINUTA DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº..../2019

 

1 - PREÂMBULO

 

1.1.  MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS/SC, pessoa jurídica de direito público, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas CNPJ nº 82.945.718/0001-15, com sede administrativa na Rua Demétrio Lorenz, nº 747, Centro, na Cidade de São Carlos/SC, CEP 89885-000, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, torna  público  aos  interessados  que realizará  licitação,  na  modalidade  de  CONCORRÊNCIA  PÚBLICA, destinada ao recebimento de propostas do tipo MELHOR TÉCNICA, para a concessão de incentivos  econômicos  não  remunerados,  por meio  da  concessão  de  direito  real  de  uso  do bem público denominado COMPLEXO TURÍSTICO, pelo prazo de 30 (trinta) anos, dos bens que abaixo especifica devidamente autorizado pela Lei Municipal n.   xxxxxxxxxxx, que  estabelece  normas  referentes  à  política  de desenvolvimento econômico de interesse público, cria concessão de incentivos econômicos para  empresas  que  se  estabeleçam  no  Município  de  São Carlos  ou  nele  ampliem,  diversifiquem, inovem,  modernizem  suas  instalações  industriais,  comerciais,  de  prestação  de  serviços, agropecuárias e de turismo e dá outras providências, a qual será processada e julgada em conformidade  com  a  Lei  n.    e suas  alterações  posteriores  e  demais  legislação aplicável e das normas estabelecidas no presente edital.

 

1.2. O recebimento dos Envelopes n. 01 - DOCUMENTAÇÃO, contendo a documentação de habilitação dos interessados, ocorrerá até as xxxxx do dia    de    de xxxxx, no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, no endereço estabelecido no subitem 1.1.

 

1.3. O início da abertura dos Envelopes  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (processo padrão de técnica e preço)

 

2 - DO OBJETO

 

2.1. Destina-se a presente licitação à concessão remunerada de incentivos econômicos, por meio de Cessão do Direito  Real  de  Uso  de  Bens  Públicos,  visando  o  desenvolvimento econômico e social do Município, mediante a implantação e/ou ampliação no Município de unidades produtivas, pelo prazo de 30 (trinta) anos, a contar de xxxx de março de xxxxx, do COMPLEXO TURÍSTICO PARQUE xxxxxx , composto pelos seguintes imóveis, de propriedade do Município de São Carlos, SC:

 

2.1.1. Concessão de direito real de uso de área de Quarenta e Cinco Mil Quatrocentos e Setenta e Cinco Metros e Noventa e Sete Centímetros (45.475,97), identificada como Parte do Lote Rural número (64), matricula nº8.998 , do CRI da Comarca de São Carlos – SC, e outra área de Vinte e Três Mil Duzentos e Quarenta Metros Quadrados (23.240m²), identificado como parte do lote Rural número (55), matricula n 10.907,  do CRI da Comarca de São Carlos – SC conforme mapa constante do Anexo xxxxx , bem como  todas  benfeitorias  edificadas  sobre  respectivos  lote(s),  conforme  laudo  de  avaliação constante do Anexo xxxxxx , nas condições em que se encontram;

 

2.1.2. Concessão de direito real de uso do bem do sistema de abastecimento, e tubulação constantes no imóvel de matrícula nº. xxxx ,  do CRI da Comarca de xxxx,, de propriedade do município de São Carlos.

 

2.1.3. Destina-se também ao provimento do uso da Água Mineral, sob lavra de Portaria n. xxxx, de xxxx de abril de 20xxxx, Processo DNPM n. xxxx , pelo período de 30 (trinta) anos, cuja detentora é a Águas Prata Mineração, conforme contrato a Anexo 8

 

2.3.  O objeto da presente licitação engloba os itens 2.1, 2.2 e 2.3,   de forma conjunta, não havendo possibilidade de divisão dos itens, devendo a proposta ser ofertada de forma global.

 

3 - DAS CONDIÇÕES E FORMA DA ENTREGA DOS INCENTIVOS

 

3.1. Os incentivos de que trata esta licitação, satisfeitas todas as exigências contidas neste edital, os imóveis descritos na cláusula anterior, serão entregues na data de início de vigência   do   Contrato, qual   seja, .........,   nas   condições   que   se   encontram, no   qual obrigatoriamente constará cláusula de reversão no vencimento do contrato da cessão, ou opção de compra, quando for o caso, na forma estabelecida no presente edital.

 

3.2. A cessionária terá ampla liberdade de gestão quanto ao objeto da presente licitação, de forma   a   torná-lo   viável   técnica   e   economicamente, podendo   para   isso, promover ampliações, substituições ou modificações das estruturas físicas já existentes com a aprovação e anuência da concedente.

 

3.3. A concedente mantem-se com direito de continuar investindo em ampliações, em melhorias, conforme projeto anexo xxxxxxxxx, a fim de aumentar e incorporar o valor investido a seu patrimônio.

 

4 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

 

4.1.  Não poderão participar da presente licitação empresas que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº. 8.666/93, bem como empresas nas seguintes condições:

 

4.1.1. Em processo de recuperação judicial ou com falência decretada.

 

4.1.2. Em consórcio;

 

4.2. As licitantes que se habilitarem a receber os benefícios previstos no item nº 2.1.1, só poderão desenvolver atividades de baixo impacto ambiental, que não sejam potencialmente causadoras de degradação ambiental, com porte abaixo dos limites fixados para fins de licenciamento ambiental, conforme Resolução CONSEMA nº. 01/06 e alterações previstas na Resolução CONSEMA nº. 13/12.

 

4.3. Poderão participar todas as empresas que atuam no segmento que possuírem registro no CADASTUR.

 

5. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES Nº 01, Nº 02 E DO CREDENCIAMENTO

 

(Processo licitatório Padrão)

 

6. DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À HABILITAÇÃO

 

(Processo licitatório Padrão)

 

6.1.2. DA HABILITAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA

 

6.1.2.1. Comprovação de Patrimônio Líquido, no mínimo, igual ou superior a 50% (cinquenta por cento), do valor total da avaliação dos bens objeto da concessão, relativamente à data da  apresentação  da  proposta,  na  forma  da  lei,  admitida  a  atualização  até  aquela  data por meio de índices oficiais, no caso desta apresentar resultado igual ou menor que 1,00 em qualquer  dos  seguintes  índices  contábeis:  Liquidez  Geral  (LG),  Solvência  Geral  (SG)  e Liquidez Corrente (LC), calculado na forma do subitem 6.1.2.3.

 

6.1.2.2.  Balanço patrimonial, demonstrações contábeis e notas explicativas do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data da apresentação da proposta;

 

6.1.2.3. A boa situação financeira da empresa será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), os quais devem ser maior que 1,00, resultante da aplicação das seguintes fórmulas:

 

 

LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

SG = ATIVO TOTAL

PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

LC = ATIVO CIRCULANTE – PASSIVO CIRCULANTE

 

6.1.2.4. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrados no Conselho Regional de Contabilidade e registrado no órgão competente, podendo ser substituído por Balanços eletrônicos com autenticação via Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, registrado na Junta Comercial do Estado, com assinaturas eletrônicas do Contador e Representante Legal.

 

6.1.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

 

6.1.2.1.   Para   a   qualificação   técnica   a   empresa   licitante   deverá   apresentar:

 

6.1.2.1.1.  Cronograma físico, financeiro para início das atividades e ampliação pretendida contendo:

 

6.1.2.2.1.1.  Estudo mercadológico:  avaliação de oferta e demanda, preços vigentes e projeção de preços, bem como o comportamento dos consumidores;

 

6.1.2.1.1.2.  Projeto arquitetônico e demais projetos de engenharia quando for o caso, acompanhados   de   planilhas   orçamentárias, tendo   como   valores   máximos aqueles estabelecidos na tabela SINAP;

 

6.1.2.1.1.3.  Especificação sobre o bem pretendido nesta licitação para instalação ou ampliação do empreendimento;

 

6.1.2.1.1.4. Dimensionamento e avaliação social do projeto para um período de 5 (cinco) anos;

 

6.1.2.1.1.5. Valor dos investimentos e respectivas fontes de financiamento;

 

6.1.2.1.1.6. Estimativa de faturamento a curto e médio prazo (mensal e anual);

 

6.1.2.1.1.7. Estimativa do número de postos de trabalho que serão gerados a curto e médio prazo;

 

6.1.2.2. Termo de Compromisso de realizar os investimentos no valor e prazo constantes da proposta, e de gerar os postos de trabalho e o faturamento estimados, firmado por todos os sócios, com firma reconhecida em cartório;

 

6.1.2.3. Diagnóstico de viabilidade técnica e econômica da unidade produtiva, quando for o caso            de   novos   empreendimentos, dispensada   no   caso   de   ampliação   de empreendimentos existentes ou em fase de implantação;

 

6.1.2.4.  Previsão de movimento econômico gerado pela empresa;

 

6.1.2.5. Prazo da entrada em funcionamento da unidade produtiva ou da ampliação;

 

6.1.2.6. Licenças ambientais, quando for o caso.

 

6.1.2.6.1.  Havendo necessidade de licença ambiental para a atividade, essa poderá ser substituída   por   uma   declaração   de   compromisso   que, sendo   proponente vencedor, a mesma será apresentada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contado da assinatura contrato de concessão de direito real de uso.

 

6.1.2.6.2. O proponente vencedor, havendo a necessidade de licenças ambientais, o mesmo não poderá entrar em atividade sem a apresentação da mesma.

 

6.1.2.7.  Declaração de compromisso de   atender   a   legislação   ambiental e   legislação urbanística no processo produtivo da unidade.

 

6.1.2.8.  Declaração  de  compromisso  de  atender  todas  as  exigências  previstas  na  lei municipal 2454/2019, de 19 de maio de 2019, que estabelece normas referentes à política  de  desenvolvimento  econômico  de  interesse  público,  cria  concessão  de incentivos econômicos para empresas que se estabeleçam no Município de São Carlos ou nele   ampliem,   diversifique,   inovem,   modernizem   suas   instalações   industriais, comerciais,   de   prestação   de   serviços,   agropecuárias   e   turismo   e   dá   outras providências.

 

6.1.2.9.  Declaração de compromisso de atender a meta de geração de emprego e faturamento estabelecido no projeto do empreendimento.

 

6.1.2.10.  Declaração da licitante informando se utilizará a mesma razão social, ou se efetuará a transferência da razão social se for o caso, ou ainda se efetuará a abertura de uma nova razão social para a unidade.

 

6.1.2.10. Declaração da empresa licitante assinada pelo seu representante legal, atestando que vistoriou o local da concessão de incentivos, e que tomou conhecimento de todas   as informações e   condições (estado em que se   encontram) os   bens existentes no local;

 

6.1.2.11.  Declaração da empresa de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do Art.7º, (modelo anexo “C”) da Constituição da República relativo à proibição de trabalho noturno perigoso ou insalubre a menor de 18 anos e, de qualquer trabalho os menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.

 

6.1.2.12.  Declaração, sob a pena prevista no parágrafo único do artigo 97 da Lei nº 8.666/93, de não    estarem    declaradas    inidôneas    por    qualquer    entidade    da administração pública direta ou indireta, de qualquer das esferas de governo, nos termos do inciso IV do artigo 87 do mesmo diploma legal (modelo anexo “E”).

 

6.2. Os documentos necessários à habilitação do proponente poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração Municipal, mediante conferência da cópia com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

 

6.3. No caso de serem apresentados documentos relativos à regularidade fiscal (art. 29 da Lei nº. 8.666/93) ou certidão negativa de falência e recuperação judicial sem menção expressa do prazo de validade, será automaticamente adotado o prazo de validade de 90 (noventa) dias consecutivos, contado a partir da data de sua emissão.

 

6.4.  Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da administração municipal, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

 

7 - DA PROPOSTA

 

7.1. O envelope nº. 02 - PROPOSTA deverá conter a proposta propriamente dita, redigida em português, de forma clara e detalhada, sem emendas ou rasuras, devidamente datada, assinada ao final e rubricada nas demais folhas, além dos seguintes elementos necessários à sua elaboração:

 

7.1.1. Apresentação da proposta onde conste:

 

7.1.1.1. A razão social da proponente;

 

7.1.1.2. A modalidade e o número desta licitação;

 

7.1.1.3.  Cronograma físico financeiro para início das atividades e cronograma físico financeiro para obras de ampliação conforme planilha orçamentária dos projetos anexo xxxxxxxxxxx no percentual   mínimo (25%) em até 4 (quatro) anos e os 75% restante em até 10 (dez) anos;

 

7.1.1.4. Previsão de faturamento inicial e futuro;

 

7.1.1.5. Previsão da geração de empregos inicial e futuro;

 

7.1.1.6. Plano de concessão de benefícios para os munícipes que utilizarem o parque;

 

7.1.1.7. Prazo de validade da proposta;

 

7.1.1.8.  Demais informações pertinentes e que deem condições à comissão de avaliar a proposta;

 

7.2. Fica estabelecido em 60 (sessenta) dias o prazo mínimo da validade das propostas, o qual será contado a partir da data da sessão de abertura dos envelopes nº 01. Na contagem do prazo excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o dia de vencimento.

 

8 - DO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO

 

(Segue processo Normal de licitação de São Carlos)

 

8.1.  A presente Concorrência   Pública será processada e julgada de acordo com o procedimento estabelecido no art. 43 da Lei 8.666/93 e posteriores alterações.

 

8.2. No dia, local e hora designados no preâmbulo, na presença dos licitantes ou de seus representantes   legais   que   comparecerem   no   ato, a   Comissão de Licitação   iniciará   os   trabalhos, examinando os envelopes nº.  01 – DOCUMENTAÇÃO e nº.  02 – PROPOSTA, os quais serão rubricados pelos seus membros e representantes presentes, procedendo-se a seguir à abertura dos envelopes nº. 01 – DOCUMENTAÇÃO.

 

8.3.  Os envelopes nº.  01 – DOCUMENTAÇÃO serão abertos, sendo que os documentos neles contidos serão examinados e rubricados pelos membros da Comissão de Licitação e pelos proponentes ou seus representantes credenciados.

 

8.4. Serão considerados inabilitados os proponentes que não apresentarem os documentos exigidos no item 6 deste Edital, ou que apresentarem documentos rasurados ou com prazo de validade vencido na data da abertura dos envelopes nº.  01 – DOCUMENTAÇÃO, ou ainda os proponentes que apresentarem seus documentos de forma diversa da estabelecida nos subitens 6.2 e 6.3 deste Instrumento Convocatório.

 

8.5.  Os envelopes nº.  02 – PROPOSTA serão devolvidos fechados  aos  proponentes considerados inabilitados, desde que não tenha havido recurso ou após a sua denegação.

 

8.6.  Serão abertos os envelopes   nº.  02 -  PROPOSTA, contendo as propostas dos proponentes   habilitados, desde   que   tenha   havido   renúncia   expressa   de   todos   os proponentes de interposição de recursos de que trata o art. 109, inc. I “a” da Lei 8.666/93, por meio de assinatura na Ata, ou Termo de Renúncia (modelo constante do anexo “B” deste   Edital).   Caso   contrário, a   data   da   abertura   será   comunicada   diretamente   aos proponentes (podendo tal intimação ocorrer por meio de publicação na imprensa oficial) após julgado o recurso interposto, ou decorrido o prazo sem interposição de recursos.

 

8.7.  Abertas as propostas, serão tidas como imutáveis e acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores tendentes a sanar falhas ou omissões.

 

8.8.  Será verificada a conformidade de cada proposta com os requisitos estabelecidos no item 7. e seus subitens deste instrumento convocatório, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis com os requisitos deste Edital.

 

8.9.  Serão efetuados o julgamento e a classificação das propostas de acordo com o estabelecido no item 9. deste Edital.

 

8.10. Da(s) sessão(ões) de abertura e apreciação de envelopes será(ão) lavrada(s) ata(s) circunstanciada(s) a respeito, devendo toda e qualquer declaração constar obrigatoriamente da(s)  mesma(s),  ficando  sem  direito  de  fazê-lo  posteriormente,  tanto  as  proponentes  que não tiverem comparecido, como os que mesmo tendo comparecido não consignarem em ata os seus protestos.

 

8.11. Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, o Município de São Carlos poderá fixar aos licitantes o prazo  de  8  (oito)  dias  úteis  para reapresentação  de  nova  documentação  ou  de  outras  propostas,  escoimadas  das  causas que ensejaram a sua desqualificação.

 

9 - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

 

9.1.  O critério de julgamento destina-se a análise do mérito das propostas das proponentes habilitadas, com observância dos seguintes procedimentos:

 

9.1.1.  O julgamento da proposta será feito mediante atribuição de pontos atribuídos aos seguintes itens relativos à unidade produtiva:

 

9.1.1.1. Empregos: Serão atribuídos 1 (um) ponto, a cada emprego gerado de forma temporária, curto prazo e 5 (cinco) pontos a cada emprego gerado fixo, médio prazo;

 

9.1.1.2. Investimento: Será atribuído pontos a cada 1.000 (mil) Unidades Municipais de Referência Fiscal – UMRF da seguinte forma:

 

a) investidos nos primeiros 6 meses, necessários a abertura do Parque, 10 (dez) pontos

b) investimentos no primeiro ano de funcionamento do Parque – 8 (oito) pontos

c) investimento do segundo ao quarto ano – 5 (cinco) pontos

 

9.1.1.3. Plano de concessão de benefício de utilização do parque para Munícipes de São Carlos: Serão atribuídos pontos a cada um dos itens descritos:

 

a) 50% (cinquenta por cento) de desconto para munícipes durante fim de semana – 5 (cinco) pontos

b) Programa de utilização por escolas - 2 (dois) pontos

9.1.1.4. Faturamento: Serão atribuídos 20 (vinte) pontos a cada 5.000 (cinco mil) Unidades Municipais de Referência Fiscal - UMRF de faturamento que for gerado a curto prazo.

 

9.1.1.5. Para fins de avaliação das propostas apresentadas pelas empresas interessadas, a Comissão de Licitação poderá solicitar ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE emissão de parecer conclusivo sobre a melhor proposta, assim como sobre a viabilidade do empreendimento;

 

9.2. As propostas serão classificadas na ordem da maior quantidade de pontos recebidos na forma dos itens anteriores.

 

9.3. Será classificada como vencedora da licitação a proposta que obtiver o maior número de pontos.

 

9.4. Verificada a absoluta igualdade de condições entre duas ou mais propostas, obedecido ao disposto no § 2º do art. 3º da Lei n° 8.666/93 e suas alterações, a classificação dar-se-á por sorteio, em ato público, na sessão de julgamento e classificação das propostas, nos termos do art. 45, § 2º, da mesma lei.

 

9.5.  Concluído o julgamento, de acordo com o Edital, a Comissão de Licitação elaborará relatório indicando as propostas classificadas por ordem decrescente de pontos obtidos e mencionando as propostas desclassificadas;

 

10 - DA DESCLASSIFICAÇÃO

 

10.1. A classificação somente ocorrerá após a decisão classificatória, esgotado os prazos dos recursos administrativos.

 

10.2. Serão desclassificadas as propostas:

 

10.2.1. Que não atenderem às exigências do ato convocatório desta licitação;

 

10.2.2. Que tiverem prazo de validade inferior ao previsto nesta licitação;

 

10.2.3.  Que omitirem informações consideradas essenciais para análise, julgamento e fornecimento do objeto;

 

10.2.4.  As empresas que estejam inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.

 

10.2.5.  É facultada à Comissão de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

 

11. DO PRAZO DO CONTRATO DE CESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE BENS PÚBLICOS E DO PRAZO DO ARRENDAMENTO

 

11.1. O prazo de vigência do contrato de cessão do direito real de uso de bens públicos, objeto desta licitação, será de 30 (trinta) anos, contado a partir de .........., com cláusula de reversão;

 

11.2.  Após 5 (cinco) anos da vigência do contrato ou no vencimento do mesmo, a empresa poderá manifestar a opção de compra dos bens concedidos, sendo somente aqueles previstos nos itens 2.1.1 e 2.1.3 da Cláusula 2, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei n.xxxxxxxxxxxx

 

12. DA CONTRATAÇÃO E ENTREGA DOS INCENTIVOS

 

12.1.  A contratação deverá ser feita no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da adjudicação e homologação da licitação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666/93.

 

12.1.1.  Decaindo o direito à contratação, a critério da Administração, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, sendo esse aceito, poderá ser convocado o segundo colocado para tal incentivo.

 

12.2.  Os incentivos tratados na licitação serão entregues na forma estabelecida no subitem 3.1 do presente edital.

 

12.3. A empresa vencedora poderá iniciar as obras no empreendimento, após a assinatura do contrato, e deve concluir a primeira parte e inaugurar o empreendimento em 6 (seis) meses a contar assinatura do contrato.

 

13 - DA OPÇÃO DE COMPRA E DO VALOR

 

13.1.  No vencimento do contrato de concessão previsto nesta lei, ou antecipadamente, a empresa poderá fazer a opção pela aquisição dos bens concedidos, itens 2.1.1 e 2.1.3 da Cláusula 2, e item 3.3. da Cláusula pelo valor das avaliações constantes do Anexo G, parte integrante do processo licitatório.

 

13.2. A opção de compra somente poderá ser exercida se cumpridas todas as exigências do contrato, e desde que a empresa tenha realizado investimentos no percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor total, descritos nas planilhas orçamentárias no Anexo xxxxxx

 

13.3. Para fins do estabelecido no item anterior, o valor final a ser pago pelas benfeitorias concedidas, será aquele fixado na avaliação inicial do contrato de concessão, deduzida a taxa de depreciação acumulada no período, realizada com base na legislação da Receita Federal.

 

13.3.1. O valor total a título de depreciação ficará limitado a 32% (trinta e dois por cento).

 

13.4. Com relação ao valor final dos terrenos concedidos serão aqueles fixados na avaliação integrante da licitação, sem acréscimos ou deduções.

 

13.5. Somente após 5 (cinco) anos da vigência do contrato, a empresa poderá manifestar a opção de compra dos bens concedidos, na forma deste capítulo.

 

13.5.1. Quando a empresa beneficiada pela concessão manifestar interesse de compra dos bens a ela cedidos antes mesmo do vencimento do Contrato Administrativo firmado, conforme previsto no caput, e este pedido for aceito e aprovado pelo Município, será concedida uma redução sobre a avaliação final (residual) de 4% (quatro) por cento ao ano antecipado, limitando-se ao máximo de 32% (trinta e dois por cento).

 

13.6.  A empresa somente poderá manifestar a opção de compra, mediante parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico ou Conselho Municipal de Avaliação, atestando que a mesma tem atendido as exigências do Contrato Administrativo e tenha cumprido as cláusulas de investimentos.

 

13.7. Fica vedado a empresa alienar os imóveis adquiridos pelo período de 10 (dez) anos da data de aquisição, salvo motivo de força maior devidamente fundamentado e aceito pelo Município.

 

14. DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA, DA REVERSÃO E ALIENAÇÃO.

 

14.1. Cabe à Concedente:

 

14.1.1. Efetuar a entrega dos incentivos explicitados nesta licitação;

 

14.1.2. Fiscalizar o exato cumprimento dos encargos da Concessionária;

 

14.1.3.  Efetuar a reversão do imóvel quando não houver a opção de compra ou rescisão contratual por não cumprimento do objeto contratual de cessão de direito real de uso do imóvel;

 

14.1.4. Efetuar, por meio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, inspeções, vistorias e auditorias ao cessionário relativo ao cumprimento das obrigações deste edital e do contrato de concessão do direito real de uso;

 

14.1.5. Demais obrigações constantes no Anexo “F”.

 

14.2. Cabe à Concessionária:

 

14.2.1.  Efetuar pagamento mensal à Águas de Prata Minerações pelas quantidades de metros cúbicos utilizadas de água pelo período que perdurar o arrendamento, os quais serão reajustados anualmente, conforme contrato Anexo XXXX;

 

14.2.1.1.  A fim de garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, referido valor poderá ser revisto, mediante acordo das partes.

 

14.2.2. Cumprir com os prazos previstos no edital e no contrato;

 

14.2.3. Preservar o meio ambiente e respeitar a legislação urbanística;

 

14.2.4. Executar o projeto da unidade produtiva conforme o descrito na proposta e projetos;

 

14.2.5. Efetuar a conservação e manutenção dos bens recebidos por concessão de direito real de uso de bens de domínio público;

 

14.2.6. Devolver os bens concedidos, no prazo previsto na licitação e no contrato;

 

14.2.7.  Manter em funcionamento a unidade produtiva no período da concessão com obediência aos parâmetros assumidos no processo licitatório e a legislação em vigor;

 

14.2.8.   Permitir   à   concedente,   através   do   Conselho   Municipal   de   Desenvolvimento Econômico – CMDE, a qualquer tempo, realizar inspeções, vistorias e auditorias relativo ao cumprimento das obrigações deste edital e do contrato de concessão do direito real de uso.

 

14.2.9. As demandas de inspeções, vistorias e auditorias previstas neste subitem devem ser comunicadas à cessionária no mínimo com 7 (sete) dias úteis de antecedência e estabelecendo o objeto da inspeção, vistoria ou auditoria;

 

14.2.10.  Permitir ingresso gratuito para munícipes de São Carlos, de segunda a sexta, sendo um dia exclusivo para usa da melhor idade, exceto feriado.

 

14.2.11.  Demais obrigações constantes no Anexo “F”.

 

15. DA REVERSÃO

 

15.1.  Serão revertidos ao Município os bens concedidos a título de estímulo econômico, quando:

 

15.1.1. Não utilizados em suas finalidades;

 

15.1.2. Não iniciadas as obras no prazo máximo de 30 (trinta) dias da concessão;

 

15.1.3. Não cumpridos os prazos estipulados no Contrato Administrativo;

 

15.1.4. Houver paralisação total das atividades;

 

15.1.5. Falência ou recuperação judicial da empresa;

 

15.1.6. Transferência do estabelecimento para outro Município;

 

15.1.7. Vencimento do contrato de concessão, sem que a empresa tenha exercido a opção de compra, quando for o caso;

 

15.1.8. Não efetuar a manutenção dos bens recebidos em concessão de forma a manter a sua conservação e preservação;

 

15.1.9. Retirar as benfeitorias realizadas pela empresa quando forem   tecnicamente possíveis, deixando o bem concedido nas mesmas condições  que  as  benfeitorias  foram recebidas;

 

15.1.10.  Decorrido o prazo de seis meses sem que o interessado retire as benfeitorias realizadas, as mesmas passam a integrar o imóvel para todos os efeitos legais, sem direito a retenção ou indenização, revertendo-as ao patrimônio do Município.

 

15.1.11. As demais obrigações decorrentes da reversão estão previstas na Lei Municipal n. 2454/2019.

 

16. DA ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO

 

16.1. A Comissão de Licitação fará a adjudicação à proponente classificada em primeiro lugar conforme itens licitados, sendo que caberá a autoridade competente a decisão sobre a homologação do procedimento.

 

16.2.  Após o procedimento acima descrito, a adjudicatária será convocada a assinar o contrato de cessão de direito real de uso (minuta constante do anexo “D” deste Edital) dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis após a convocação formal, que ocorrerá após a homologação do processo, junto ao Departamento de Compras, da Prefeitura Municipal de São Carlos, SC.  Decorrido o prazo acima estipulado, se a adjudicatária não aceitar ou retirar o instrumento contratual, decairá do direito à mesma, sujeitando-se às sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666/93.

 

16.3. O Município de São Carlos, SC poderá, quando o convocado não assinar contrato de cessão de direito real de uso, aplicar as sanções previstas na legislação de regência.

 

17. DA RESCISÃO CONTRATUAL

 

17.1.  A inexecução total ou parcial do contrato decorrente desta licitação ensejará sua rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos arts. 77 e 78 da  Lei  nº.  8.666/93 e posteriores alterações, com as consequências previstas no art. 80 da referida Lei, sem que caiba à concessionária direito a qualquer indenização.

 

17.2. A rescisão contratual poderá ser:

 

17.2.1. Determinada por ato unilateral da Administração, nos casos enunciados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº. 8.666/93.

 

17.2.2.  Amigável, mediante autorização da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que demonstrada conveniência para a Administração.

 

18 - DAS PENALIDADES

 

18.1.  Pela inexecução total ou parcial do contrato de cessão de direito real de uso decorrente desta licitação, a  Administração  poderá  garantida  a  prévia  defesa,  aplicar  à permissionária,  as  sanções  previstas  nos  incisos  I,  III  e  IV  do  art.  87 da Lei 8.666/93 e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.

 

18.2. A multa prevista no item anterior não tem caráter compensatório, porém moratório e, consequentemente, o pagamento dela não exime a  concessionária  da  reparação  dos eventuais  danos,  perdas  ou  prejuízos  que  seu  ato  punível  venha  acarretar  à  Prefeitura Municipal de São Carlos, SC.

 

18.3.  Pela inexecução total ou parcial do contrato de cessão de direito real de uso decorrente desta licitação, além das penalidades acima previstas, aplicar-se-ão também as disposições previstas na Lei 8.666/93.

 

19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

19.1.  Esclarecimentos relativos a presente licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto, serão prestados pelo Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de São Carlos, SC, no endereço citado no preâmbulo deste Edital, ou pelo telefone (49) 3458-9508, de segunda à sexta-feira, das 08h00min às 11h30min e das 13h30min às 17h00min.

 

19.2. A fiscalização da implantação e da execução do objeto da presente licitação serão de inteira   competência   da   Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Eventos, que poderá delegar as atribuições ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE.

 

19.3.  A  Concessionária  não  poderá  ceder  ou  transferir,  a  qualquer  título,  seu  controle societário, ou a concessão, sem a prévia anuência do Município de Ita, SC, depois de ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE sob pena de caducidade do contrato de concessão do direito real de uso e será ela (concessionária) a única responsável pelos   encargos   diretos   ou   indiretos,   da   concessão,   tributários,   fiscais,   trabalhistas, previdenciários, comerciais, decorrentes de acidente de trabalho ou outros danos causados por seus prepostos ou terceiros durante a execução do objeto desta licitação, não podendo por estes requerer acréscimos ou alegar solidariedade ou subsidiariedade do Município de São Carlos, SC.

 

19.4. Os termos dispostos neste edital, as cláusulas e condições contratuais, a Lei Municipal 2.454/2019 e as constantes dos demais anexos completam-se entre si, reportando um documento ao outro em caso de dúvidas ou omissões. Dessa forma, todos os anexos e a Lei 1.661/2003 integram o edital   como   se   nele   transcritos, valendo   suas   condições   e estipulações como normas para o procedimento e para a execução do objeto contratual.

 

19.5.  Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitações à luz das disposições contidas na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores, e demais legislações aplicáveis.

 

19.6.  A participação na presente licitação implica no  conhecimento  e  na  aceitação  plena deste edital e suas condições e ao que dispõe a legislação pertinente.

 

19.7. As licitantes participantes deste processo desde já declaram, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não empregam menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, ressalvados os casos de menor a partir de quatorze anos na condição de aprendiz.

 

19.8. O foro competente para dirimir possíveis dúvidas e/ou litígios pertinentes ao objeto da presente licitação é o da Comarca de São Carlos, SC, excluído qualquer outro por mais privilegiado que possa vir a ser.

 

20. DOS ANEXOS DO EDITAL

 

20.1. Integram o presente instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante, como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos:

 

20.1.1. Anexo “A” – MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO;

 

20.1.2. Anexo “B” – MODELO DE TERMO DE RENÚNCIA RELATIVO AO JULGAMENTO DA FASE DE HABILITAÇÃO;

 

20.1.3. Anexo “C” – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

 

20.1.4. Anexo “D” – MINUTA DE CONTRATO;

 

20.1.5. Anexo “E” – MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE;

 

20.1.6. Anexo “F” – DETALHAMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO;

 

20.1.7. Anexo “G” – AVALIAÇÕES DOS IMÓVEIS;

 

20.1.8. Anexo “H” – MAPAS DAS ÁREAS APÓS O DESMEMBRAMENTO;

 

20.1.9. Anexo “I” – MATRICULA DOS IMOVEIS OBJETO DE CONSEÇÃO;

 

20.1.10. Anexo “ J” Lei municipal de concessão e incentivo;

 

20.1.11. Anexo ‘L” 6- Projetos do parque;

 

20.1.12. Anexo “M” 7- Direito de lavra do Poço;

 

20.1.13. Anexo “N” 8- Contrato de fornecimento de água com Águas de Pratas Mineração;