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Legislação Tributária

O que é o serviço?

A legislação tributária é o conjunto de normas jurídicas — assim compreendidas os dispositivos constitucionais, leis complementares, ordinárias e toda a legislação infralegal — que instituem e dispõem sobre tributos em todos os seus aspectos. Os tributos, por exigência constitucional, em obediência ao princípio da legalidade tributária, não podem ser criados senão por lei, mas os decretos, portarias e outros dispositivos normativos são também fonte importante do Direito Tributário, uma vez que aspectos secundários da relação tributária, tais como regulamentação de lançamento e quitação de impostos, podem ser normatizados por estes instrumentos.

Órgão/Entidade responsável

- Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento
Contato: Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento
Endereço: Rua Demétrio Lorenz, 747 - Centro