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Lei Orgânica do Municipio

Publicado em 24/02/2015 às 09:14

O Município de São Carlos, em união indissolúvel ao Estado de Santa Catarina e a República Federativa do Brasil, constituído, dentro do Estado democrático de direito, em esfera de governo local, objetiva, na sua área territorial e competencial, o seu desenvolvimento com construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia local, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos munícipes, através de seus representantes eleitos diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição do Estado de Santa Catarina e da Constituição Federal